Declaração DD12303, de 11 de Março
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 60, de 11.03.1964, Pág. 406
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Data:
1964-03-11
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de
1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 25 do
mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de
Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Instituto Industrial de Lisboa
Artigo 789.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -986900$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado não per tenente aos quadros» ... +986900$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 45459, de 23 de Dezembro de 1963,
esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 28 do mês findo, a confirmação de
S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Março de 1964. -
O Chefe da Repartição, Albertino Marques.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/03/11/plain-271932.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/271932.dre.pdf .
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