Declaração , de 12 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
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Fonte: Diário do Governo n.º 235/1962, Série I de 1962-10-12.
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Data:
1962-10-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 3 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Gabinete do Ministro
Artigo 48.º «Outros encargos»:
N.º 1) «Para pagamento de todos os encargos que resultarem da execução do Decreto-Lei 39530, de 6 de Fevereiro de 1954»:
Da alínea a) «Vencimentos e salários» ... -200000$00
Para a alínea b) «Material e outras despesas» ... +200000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Outubro de 1962. - Pelo Chefe da Repartição, António Coelho do Carmo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468283.dre.pdf .
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