A partir do dia 28 de Agosto pela manhã este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado mas que se espera seja curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Declarações , de 27 de Outubro

Partilhar:

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 6.º e 13.º do orçamento do Ministério

Texto do documento

Declarações

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, por seu despacho de 20 de Outubro em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral de Economia

Artigo 60.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Despesas com o povoamento, nos termos do Decreto-Lei 38200, de 10 de Março de 1951»:

Da alínea 2 «Colonos procedentes de estabelecimentos assistenciais metropolitanos de menores abandonados» ... -200000$00

Para a alínea 1 «Povoamento - Despesas nos termos das alíneas a), b) e c) do § 1.º do artigo 1.º daquele diploma» ... +200000$00

CAPÍTULO 13.º

Junta de Investigações do Ultramar

Artigo 130.º «Outros encargos»:

Do n.º 2) «Encargos com o fomento cultural» ... 20000$00

Do n.º 4) «Subsídios a investigadores e pessoal auxiliar estranho aos centros e missões da Junta» ... 6000$00

Do n.º 12) «Cooperação internacional - Despesas com estágios de aperfeiçoamento de cientistas e técnicos estrangeiros em Portugal» ... 74000$00

... -100000$00

Para o n.º 1) «Missões geográficas, de investigação e outras» ... +100000$00

9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Outubro de 1965. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2469359.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

  • Tem documento Em vigor 1951-03-10 - Decreto-Lei 38200 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Governo a habilitar em cada ano o Ministério das Colónias com uma dotação destinada a fomentar o povoamento do ultramar e estreitar as relações deste com a metrópole.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda