Declaração DD10354, de 6 de Outubro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 234, de 06.10.1969, Pág. 1348
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Data:
1969-10-06
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 2.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, por seu despacho de 17 de Setembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Presidência do Conselho
Artigo 41.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 3) «Para pagamento dos encargos resultantes da execução do disposto na base XVII, n.º 1, da Lei 2084» ... -20000$00 Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +20000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Setembro de 1969. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/10/06/plain-247466.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/247466.dre.pdf .
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