De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 8 de Junho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de

Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 1) «Ajudas de custo»:

Alínea 2 «Dos funcionários dos diversos serviços do Ministério, etc.» ... -1150$00 Para o n.º 2) «Fardamentos, resguardos e calçado» ... +1150$00 O referido despacho obteve a concordância de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 12 do mesmo mês.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Junho de 1967. - O Chefe do Repartição, Darwin de Vasconcelos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.