Declaração DD10519, de 18 de Junho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 140, de 18.06.1970, Pág. 796
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Data:
1970-06-18
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de
1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 1 de
Maio findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de
Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Do artigo 51.º, n.º 1), alínea 14 «Estádio Nacional - Hipódromo e instalações desportivas»
... -1000000$00
Para o artigo 51.º, n.º 1), alínea 2 «Edifícios para as estações fronteiriças» ...
+1000000$00
Conforme o preceituado no artigo 1.º do
Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de
1944, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 15 de Maio do corrente ano, o
acordo prévio de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Maio de 1970. - Pelo
Chefe da Repartição, António Leal Telo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/06/18/plain-249228.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/249228.dre.pdf .
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