Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 8 de Junho em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Teatro Nacional de S. Carlos
Artigo 673.º «Outros encargos»:
Do n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:
Alínea 5 «Escola do corpo coral» ... -27042$80
Do n.º 2) «Subsídios reembolsáveis no todo ou em parte»:
Alínea 2 «Espectáculos realizados por diversas entidades com fins beneficentes ou outros» ... -30000$00
... -57042$80
Para o n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:
Alínea 6 «Espectáculos populares de ópera» ... +57042$80
Esta alteração mereceu, por despacho de 11 de Junho de 1965, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Junho de 1965. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.
