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Declaração DD11010, de 10 de Agosto

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Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 21 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Teatro Nacional de S. Carlos
Artigo 677.º "Outros encargos»:
Do n.º 1) "Subsídios não reembolsáveis»:
Alínea 2 "Temporada de ópera» ... -45122$20
Alínea 4 "Orquestras» ... -3058$50
Alínea 5 "Escola do Corpo Coral do Teatro» ... -16700$00
Do n.º 2) "Subsídios reembolsáveis no todo ou em parte»:
Alínea 2 "Espectáculos realizados por diversas entidades com fins beneficentes ou outros» ... -21646$40

... -86527$10
Para o n.º 1) "Subsídios não reembolsáveis»:
Alínea 6 "Espectáculos populares de ópera» ... +86527$10
Por despacho de 25 de Julho em curso, as presentes transferências de verba tiveram a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Julho de 1966. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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