1970-10-16 - AVISO DD4033 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o texto da declaração transmitida pelo Governo do Daomé ao secretário-geral das Nações Unidas de acordo com a secção B. 2) do artigo primeiro da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951.

1970-10-16 - DECLARAÇÃO DD10113 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1970-10-16 - Decreto 480/70 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Desafecta do domínio público os terrenos que constituem os bafordos da ilha dos Malagueiros, limites da freguesia e concelho da Azambuja e da freguesia e concelho de Vila Franca de Xira, para serem vendidos, com dispensa de hasta pública, aos proprietários dos terrenos confinantes.

1970-10-16 - Decreto-Lei 481/70 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

Determina que o Ministro da Marinha pode fixar normas sobre inscrição marítima, matrícula e lotação dos navios da marinha mercante diferentes das estabelecidas no Decreto Lei 45968, de 15 de Outubro de 1964.

1970-10-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público o texto da declaração transmitida pelo Governo do Daomé ao secretário-geral das Nações Unidas de acordo com a secção B. 2) do artigo primeiro da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951

1970-10-16 - Portaria 516/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Torna extensivas às províncias ultramarinas, observando-se as alterações constantes do presente diploma, as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 166/70, que procede à reforma do processo de licenciamento municipal de obras particulares.

1970-10-16 - Portaria 517/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivos ao ultramar, com a redacção dada pelo presente diploma, os artigos 1.º, 2.º, 43.º, 44.º e 56.º a 61.º do Decreto-Lei n.º 48912, que estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar - Revoga, nas províncias onde o referido decreto-lei passa a vigorar, os artigos 264.º a 269.º do Código Penal.

1970-10-16 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério