De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 29 de Maio, findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

CAPÍTULO 3.º

Gabinete do Secretário de Estado

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 31.º «Outros encargos»:

Do n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas e estrangeiras»:

1. «Ao Instituto Nacional do Pão, nos termos do Decreto-Lei 26890, de 14 de Agosto de 1936» ... -6000$00 Para o n.º 1) «Prémios e condecorações» ... +6000$00 Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração, mereceu, por despacho de 17 de Junho do ano em curso, o acordo prévio de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do, Orçamento.

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Junho de 1968. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1936-08-14 - Decreto-Lei 26890 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

  Cria, na dependência do Ministério da Agricultura o Instituto Nacional do Pão (I. N. P.), com sede em Lisboa, organismo de coordenação económica, de funcionamento e administração autónomos.

• 1944-02-21 - Decreto-Lei 33538 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Submete a formalidades uniformes todas as alterações que se pretendam efectuar na despesa extraordinária de qualquer Ministério.