Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 3 de Novembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 7.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Gabinete do Secretário de Estado
Artigo 136.º "Outros encargos»:
Do n.º 2) "Subsídios a cofres, etc.», alínea a) "Subsídios a estabelecimentos, etc.» ... -17700$00
Para:
N.º 1) "Gastos confidenciais ou reservados», alínea a) "Despesas imprevistas ou reservadas» ... +7500$00
N.º 2) "Subsídios a estabelecimentos, etc.», alínea b) "Subsídios a revistas, etc.» ... +7500$00
N.º 3) "Prémios e condecorações», alínea a) "Condecorações a entidades estrangeiras» ... +2700$00
... +17700$00
Força Aérea
Artigo 157.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 2) "Despesas com o recrutamento» ... -35000$00
Para o n.º 4) "Pagamento de serviços e encargos não especificados», alínea c) "Outros serviços e encargos não especificados» ... +35000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Dezembro de 1961. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.
