De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Exército, por seu despacho de 15 do mês corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 2.º

Estado-Maior do Exército

Chefia do Serviço Cartográfico do Exército

Despesas com o material:

Artigo 24.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1) «De semoventes»:

Da alínea 1 «Animais» ... -5000$00 Para a alínea 2 «Veículos com motor» ... +5000$00 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Outubro de 1965. - O Chefe da Repartição, José de Oliveira Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.