Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por despacho de 27 de Dezembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Navios e material flutuante da Armada
Artigo 34.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
Do n.º 3) «Corrente eléctrica» ... -25000$00
Para o n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização»:
Alínea a) «Medicamentos e apósitos» ... +25000$00
Artigo 37.º «Outros encargos»:
Dos n.os:
1) «Encargos marítimos»:
Alínea a) «Passagem nos canais do Suez e do Panamá» ... -40000$00
2) «Despesas de representação» ... -17500$00
3) «Prémios e outros encargos resultantes do levantamento de fundos por meio de saques» ... -7000$00
... -64500$00
Para o n.º 1) «Encargos marítimos»:
Alínea b) «Em portos, compreendendo o aluguer de embarcações» ... +64500$00
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral da Marinha
Capitanias e delegações
Artigo 205.º «Encargos administrativos»:
N.º 4 «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Das alíneas:
a) «Remuneração de pessoal a contratar eventualmente» ... -5000$00
c) «Despesas como policiamento especial e com limpeza de praias» ... -10000$00
... -15000$00
Para as alíneas:
b) «Remunerações a funcionários aduaneiros e a pessoal da Guarda Fiscal» ... +6000$00
e) «Outros encargos não especificados» ... +9000$00
... +15000$00
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Dezembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
