1970-12-19 - PORTARIA 625/70 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Dá nova redacção ao artigo 38.º da Organização dos Serviços da Guarda Fiscal, aprovada pelo Decreto n.º 44347.

1970-12-19 - DESPACHO DD5117 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Autoriza a Comissão Directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir, a título eventual, no ano de 1971, o pessoal não assalariado indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do referido organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas, dentro do limite das verbas inscritas para tal fim nos respectivos orçamentos.

1970-12-19 - DECLARAÇÃO DD10047 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1970-12-19 - DESPACHO MINISTERIAL DD206 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que, com excepção dos artigos indicados no despacho ministerial de 30 de Dezembro de 1967 e constantes da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, se aplique aos restantes, como quarta redução, 80 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista.

1970-12-19 - DESPACHO DD5118 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Regula o fornecimento de oleaginosas alimentares do ultramar ao território português durante a campanha de 1970-1971 e em especial no referente à garantia de compra pela metrópole da totalidade da produção exportável da mancarra da Guiné.

1970-12-19 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1970-12-19 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que, com excepção dos artigos indicados no despacho ministerial de 30 de Dezembro de 1967 e constantes da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, se aplique aos restantes, como quarta redução, 80 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista

1970-12-19 - Decreto 625/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Dá nova redacção ao artigo 38.º da Organização dos Serviços da Guarda Fiscal, aprovada pelo Decreto n.º 44347

1970-12-19 - Despacho - Ministérios do Ultramar e da Economia

Autoriza a Comissão Directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir, a título eventual, no ano de 1971, o pessoal não assalariado indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do referido organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas, dentro do limite das verbas inscritas para tal fim nos respectivos orçamentos