Declaração , de 21 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 246/1967, Série I de 1967-10-21.
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Data:
1967-10-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado, por seu despacho de 11 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Instituto Nacional de Estatística
Artigo 102.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 3) «Pagamento de todas as despesas resultantes de recenseamentos, inquéritos, etc.» ... -400000$00
Para o n.º 1) «Publicidade e propaganda»:
Alínea 1 «Do serviço do Instituto - Publicações e outra publicidade e propaganda» ... +400000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Outubro de 1967. - Pelo Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470115.dre.pdf .
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