Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 30 de Agosto findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no actual orçamento deste Ministério:
CAPÍTULO 14.º
Casa da Moeda
Artigo 254.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -220000$00
Para o n.º 3) "Pessoal assalariado, alínea a), "Pessoal operário» ... +220000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Setembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.
