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Declaração , de 8 de Julho

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Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Texto do documento

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 19 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 51.º «Outros encargos»:

Do n.º 10) «Assistência em propriedades e defesa do solo contra a erosão» ... -48250$00

Do n.º 11) «Comparticipação do Estado na construção de silos, nitreiras e estábulos» ... -51750$00

... -100000$00

Para o n.º 4) «Campanhas e tratamentos de sanidade vegetal (Decreto-Lei 38017, de 28 de Outubro de 1950)» ... +100000$00

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Junho de 1968. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2470399.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

  • Tem documento Em vigor 1950-10-28 - Decreto-Lei 38017 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

    Determina que pela verba inscrita no orçamento do Ministério sob a rubrica «Campanhas de sanidade vegetal» sejam efectuadas todas as despesas necessárias à execução dos respectivos serviços

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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