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Declaração DD11117, de 23 de Novembro

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Sumário

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 10 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Artigo 3.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) "Ajudas de custo»:
Da alínea 2 "Dos funcionários dos diversos Ministérios ...» ... -2100$00
Para a alínea 1 "Pela deslocação do Ministro e pessoal do Gabinete, ...» ... +2100$00

A referida autorização foi confirmada por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 15 do mesmo mês.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Novembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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