Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 10 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Artigo 3.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) "Ajudas de custo»:
Da alínea 2 "Dos funcionários dos diversos Ministérios ...» ... -2100$00
Para a alínea 1 "Pela deslocação do Ministro e pessoal do Gabinete, ...» ... +2100$00
A referida autorização foi confirmada por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 15 do mesmo mês.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Novembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
