1961-09-05 - DECLARAÇÃO DD11963 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina que fique suspensa a redução das existências mínimas dos armazenistas de vinhos, a que alude o Decreto-Lei n.º 40036.

1961-09-05 - DECLARAÇÃO DD11962 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério.

1961-09-05 - Portaria 18711 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Legação de Portugal em Manila, com efeitos a partir de 1 de Outubro do corrente ano, uma quantia mensal a fim de ocorrer ao pagamento do salário de uma dactilógrafa em serviço naquela missão diplomática.

1961-09-05 - Decreto 43892 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Altera os prazos de pagamento da importância que a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra foi autorizada a satisfazer com os encargos resultantes da execução da empreitada de terraplenagens e muro de suporte dos terrenos da futura Faculdade de Ciências, secções de Matemática, Física e Química, da Cidade Universitária de Coimbra.

1961-09-05 - Portaria 18712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar.

1961-09-05 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

1961-09-05 - Portaria 18713 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativa do 2.º aniversário da Conferência Europeia de administrações dos Correios e Telecomunicações (C. E. P. T.).