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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio, por despacho de 7 do corrente ao abrigo do § único do artigo 7.º do Decreto-lei 40036, de 18 de Janeiro de 1955, determinou que fique suspensa a redução das existências mínimas dos armazenistas de vinhos, a que alude o referido decreto-lei.
Comissão de Coordenação Económica, 31 de Agosto de 1961. - O Presidente, Fernando Manuel Alves Machado.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1955-01-18 -
Decreto-Lei
40036 -
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Torna obrigatória a inscrição no Grémio dos Armazenistas de Vinhos de todos os comerciantes de vinhos por grosso e altera as existências mínimas de vinhos e seus derivados fixadas como obrigatórias.
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