Declaração DD11424, de 10 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 111, de 10.05.1967, Pág. 957
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Data:
1967-05-10
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de
1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 13 do
corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de
Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Universidade de Lisboa
Museu Etnológico do Dr. Leite de Vasconcelos
Artigo 204.º «Encargos administrativos»:
N.º 1) «Publicidade e propaganda»:
Da alínea 2 «Inéditos de Leite de Vasconcelos» ... -18000$00
Para a alínea 1 «O Arqueólogo Português e outras publicações» ... +18000$00
Academia das Ciências de Lisboa
Artigo 490.º «Encargos administrativos»:
N.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Da alínea 1 «Dicionário da língua, vocabulário ortográfico, gramática e bibliografia
portuguesa»:
Director e seus auxiliares ... -15000$00
Para a alínea 4 «Diversos» ... +15000$00
Conforme o preceituado no artigo 1.º do
Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de
1944, esta alteração mereceu, por despacho de 17 do mês em curso, o acordo de S. Ex.ª o
Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.º Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Abril de 1967. - O
Chefe da Repartição, Albertino Marques.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/05/10/plain-260344.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/260344.dre.pdf .
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