De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Marinha, por seus despachos de 27 de Agosto e 11 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços do Pessoal

Oficiais do activo

Artigo 4.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 4) «Despesas de alojamento e alimentação, etc.» ... -1500$00 Para o n.º 5) «Despesas de instalação»:

Alínea 1 «Subsídio de residência, etc.» ... +1500$00

CAPÍTULO 4.º

Superintendência dos Serviços do Material

Direcção do Serviço de Armas Navais

Artigo 130.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 2) «Material de defesa e segurança pública»:

Da alínea 1 «Armamento portátil, etc.» ... -150000$00 Para a alínea 2 «Material para o serviço de desmagnetização de navios» ...

+150000$00

CAPÍTULO 5.º

Comandos, forças e unidades em terra

Escola Naval

Artigo 201.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... -45000$00 Para o n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... +45000$00

CAPÍTULO 6.º

Base Naval de Lisboa

Artigo 239.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1) «De imóveis»:

Da alínea 6 «Dragagens de canais de acesso» ... -800000$00 Para a alínea 1 «Mata, estradas, jardins e valados do Alfeite» ... +600000$00 Para a alínea 3 «Postos de transformação e rede de distribuição de energia eléctrica» ... +50000$00 Para a alínea 5 «Edifícios» ... +150000$00 ... +800000$00

CAPÍTULO 8.º

Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

Departamentos, capitanias e delegações

Artigo 277.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 2) «Móveis»:

Da alínea 2 «Material de amarração e atracação» ... -14000$00 Para a alínea 1 «Diversos móveis» ... +14000$00 Artigo 284.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado de indivíduos presos» ... -5000$00 Para o n.º 3) «Aluguer de embarcações quando faltem as próprias» ... +5000$00 N.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Da alínea 1 «Remunerações de pessoal a contratar eventualmente» ... -7000$00 Da alínea 2 «Remunerações a pessoal aduaneiro» ... -1000$00 ... -8000$00 Para a alínea 5 «Outros encargos não especificados» ... +8000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 659/70, de 30 de Dezembro, a alteração relativa à verba da classe «Despesas com pessoal» mereceu despacho de confirmação de S.Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento em 14 do mês corrente.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Dezembro de 1971.

- O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1970-12-30 - Decreto 659/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1971 (Orçamento Geral do Estado).