Declaração DD10900, de 9 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 260, de 09.11.1966, Pág. 1798
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Data:
1966-11-09
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 10 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral do Ensino Primário
Direcção do Distrito Escolar de Évora
Artigo 908.º «Outras despesas com o pessoal»:
do n.º 1) «Ajudas de custo»:
Alínea 1 «Direcções dos distritos escolares» ... -1500$00 Para o n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha»:
Alínea 1 «Direcções dos distritos escolares» ... +1500$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 46773, de 20 de Dezembro de 1965, esta alteração mereceu, por despacho de 12 de Outubro de 1966, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Outubro de 1966. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/11/09/plain-253504.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/253504.dre.pdf .
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