De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º e 8.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 4 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral do Ensino Liceal

Liceu Nacional de D. Duarte

Artigo 789.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 3 «Transportes» ... -200$00 Para o n.º 2) «Telefones» ... +200$00

CAPÍTULO 8.º

Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário

Direcção de Serviços

Artigo 979.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 3) «Transportes» ... -41000$00 Para o n.º 2) «Telefones» ... +41000$00 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Setembro de 1969.

- O Chefe da Repartição, Albertino Marques.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.