Declaração DD12188, de 21 de Setembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 220, de 21.09.1960, Pág. 1974
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Data:
1960-09-21
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia, com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 12 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 46.º «Outros encargos»:
Do n.º 1) «Gastos confidenciais ou reservados determinados pelo Ministério aos postos consulares» ... -100000$00 Para o n.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro e missões de estudo» ... +100000$00
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Setembro de 1960. - Pelo Chefe da Repartição, Alfredo Policarpo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/09/21/plain-269140.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/269140.dre.pdf .
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