De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, por seu despacho de 7 de Agosto em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 13.º

Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina

Artigo 100.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -57000$00 Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +57000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 48164, de 26 de Dezembro de 1967, estas alterações mereceram, por despacho de 12 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Agosto de 1968. - Pelo Chefe da Repartição, Luís Gonzaga Fernandes Tavares.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1967-12-26 - Decreto 48164 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1968 (Orçamento Geral do Estado).