De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 8 de Junho do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670 de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 8.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Força Aérea

Pessoal militar permanente privativo da Força Aérea

Artigo 148.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -300000$00 Para o n.º 2) «Pessoal além dos quadros» ... +300000$00 Artigo 149.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 1) «Gratificações a militares dos quadros»:

Alínea 2 «Pelo serviço aéreo» ... -150000$00 Alínea 4 «De especialidade» ... -250000$00 Do n.º 3) «Gratificações especiais (diploma e especialização aérea)» ... -100000$00 ... -500000$00 Para:

Alínea 1 «Pelo serviço prestado na Secretaria de Estado da Aeronáutica, ...» ...

+200000$00 Alínea 3 «Por funções especiais» ... +150000$00 Para o n.º 2) «Gratificações a militares que excedam os quadros aprovados por lei» ...

+150000$00 ... +500000$00

Pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea

Artigo 150.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal além dos quadros»:

Da alínea 1 «Em serviço militar obrigatório» ... -1200000$00 Da alínea 2 «Convocado para o serviço» ... -250000$00 ... -1450000$00 Para a alínea 3 «Contratado» ... +1450000$00 Artigo 151.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações aos militares em prestação de serviço obrigatório que excedam os quadros»:

Da alínea 3 «De serviço aéreo» ... -50000$00 Da alínea 4 «Por funções especiais» ... -50000$00 ... - 100000$00 Para:

Alínea 1 «Pelo serviço prestado na Secretaria de Estado da Aeronáutica, ...» ...

+5000$00 Alínea 2 «De especialidade» ... +95000$00 ... +100000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 47447, de 30 de Dezembro de 1966, estas alterações mereceram, por despacho de 28 de Junho findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

1.ª. Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Julho de 1967. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1966-12-30 - Decreto 47447 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1967 (Orçamento Geral do Estado).