De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capitulo 3.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Secretário de Estado da Saúde e Assistência, por seu despacho de 5 de Novembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral de Saúde

Artigo 34.º «Outros encargos»:

Do n.º 3) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea 5 «Carreiras médicas e de enfermagem»:

Comparticipação nos encargos desta natureza dos organismos especiais de sanidade ... -4500000$00 Para o n.º 2) «Para todas as despesas com a profilaxia e tratamento das doenças transmissíveis e combate de epidemias e endemias» ... +4500000$00 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Novembro de 1971. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.