Resultados para o dia 1968-11-28
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Torna público ter o Governo da Suíça depositado o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar dos Marítimos, concluída em Bruxelas em 1 de Dezembro de 1964.
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Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão da República Popular Húngara à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
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Torna público terem os Governos de Singapura e da Jamaica depositado os instrumentos de aceitação das Regras Internacionais para Evitar os Abalroamentos no Mar, de 1960.
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1968-11-28 -
Declaração
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Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
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Transfere uma quantia dentro do orçamento de Encargos Gerais da Nação e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não revistas no Orçamento Geral do Estado em vigor.
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Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, devendo a respectiva importância ser inscrita no n.º 1) do artigo 124.º, capítulo 15.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.
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Abre créditos no Ministério das Finanças para as respectivas importâncias serem inscritas como despesa extraordinária nos orçamentos em vigor dos Ministérios do Exército e da Educação Nacional.
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Torna público ter o Governo da Suíça depositado o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar dos Marítimos, concluída em Bruxelas em 1 de Dezembro de 1964
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1968-11-28 -
Decreto
48717 -
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a prestar junto do Banco de Fomento Nacional a garantia do reembolso de um empréstimo até ao montante de 13000 contos, a contrair pela Província Portuguesa da Ordem Hospitaleira de S. João de Deus, destinado à construção e equipamento da Casa de Saúde de S. João de Deus, próximo da cidade de Luanda.
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