Declaração DD11166, de 7 de Setembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 202, de 07.09.1965, Pág. 1184
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Data:
1965-09-07
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 26 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Centro de observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Coimbra
Artigo 376.º «Despesas de comunicações»:
N.º 3) «Transportes»:
Da alínea 2 «Outras despesas» ... -500$00 Para a alínea 1 «De internados e pessoal que os acompanha» ... +500$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Agosto de 1965. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/09/07/plain-256439.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/256439.dre.pdf .
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