Declaração DD12541, de 28 de Junho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 151, de 28.06.1963, Pág. 801
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Data:
1963-06-28
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 20 de Junho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Conselhos superiores e institutos de criminologia
Instituto de Criminologia de Lisboa
Artigo 28.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -260$00 Para o n.º 3) «Transportes» ... +260$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Junho de 1963. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/06/28/plain-276120.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/276120.dre.pdf .
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