1961-07-21 - DECLARAÇÃO DD12010 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

1961-07-21 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

1961-07-21 - Decreto 43810 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Adita um novo número à tabela de emolumentos anexa ao Decreto n.º 33023 (emolumentos especiais a cobrar na Guarda Fiscal) .

1961-07-21 - Decreto-Lei 43811 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Regula o pagamento de um subsídio do Estado às pessoas da família dos indivíduos falecidos em resultado de acção nas províncias ultramarinas, enquanto não lhes for concedida a pensão de preço de sangue a que tenham direito.