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  • Tem documento Em vigor 1962-07-14 - DECLARAÇÃO DD11823 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-14 - DESPACHO DD5763 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-14 - DECLARAÇÃO DD11824 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-14 - Decreto 44460 - Presidência da República - Secretaria

    Nomeia o Dr. Samuel Rodrigues Sanches Secretário de Estado do Comércio.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-14 - Portaria 19274 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-14 - Portaria 19275 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Determina que seja desanexado dos serviços dos registos civil e predial de Miranda do Douro o cartório notarial do mesmo concelho.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-14 - Portaria 19276 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

    Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação referentes a mercadorias sujeitas a tributação ad valorem.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-14 - Portaria 19277 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar ao Consulado de Portugal em Tânger, com efeitos a partir de 1 do mês corrente, várias importâncias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 19049.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-14 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-07-14 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

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