Ministério da Justiça, 14 de Julho de 1962. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
Portaria 19275, de 14 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
- Fonte: Diário do Governo n.º 160/1962, Série I de 1962-07-14.
- Data: 1962-07-14
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Sumário
Determina que seja desanexado dos serviços dos registos civil e predial de Miranda do Douro o cartório notarial do mesmo concelho.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 40739, de 24 de Agosto de 1956, do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 44063, de 28 de Novembro de 1961, e do artigo 13.º do Decreto 44064, da mesma data, seja desanexado o cartório notarial de Miranda do Douro dos serviços dos registos civil e predial do mesmo concelho.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/07/14/plain-264610.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/264610.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1956-08-24 -
Decreto-Lei
40739 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Altera a orgânica da Direcção Geral dos Registos e do Notariado.
-
1961-11-28 -
Decreto-Lei
44063 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado .
-
1961-11-28 -
Decreto
44064 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado.
Aviso
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