Art. 28.º - 1. ...
2. O montante destes subsídios é de 15000$00 para os beneficiários da classe A e de 7500$00 para os da classe B.
Ministério da Justiça, 14 de Julho de 1962. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
Portaria 19274, de 14 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 160/1962, Série I de 1962-07-14.
- Data: 1962-07-14
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Sumário
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 36550, de 22 de Outubro de 1947, que o n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria 18022, de 28 de Outubro de 1960, passe a ter a seguinte redacção:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/07/14/plain-264608.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/264608.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1947-10-22 -
Decreto-Lei
36550 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Cria a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados com sede em Lisboa, junto do conselho geral da Ordem, e acção extensiva a todo o território do Continente e das Ilhas Adjacentes..
-
1960-10-28 -
Portaria
18022 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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