Cria a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados com sede em Lisboa, junto do conselho geral da Ordem, e acção extensiva a todo o território do Continente e das Ilhas Adjacentes..

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-10-28 - Portaria 18022 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

  Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados.

• 1960-10-28 - Decreto-Lei 43274 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

  Alarga aos solicitadores, encartados e provisionários, observadas as restrições constantes do presente diploma, o âmbito da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, criada pelo Decreto-Lei n.º 36550 - Revoga o artigo 8.º do referido decreto-lei e dá nova redacção aos artigos 10.º, 11.º e 14.º do mesmo diploma.

• 1962-07-14 - Portaria 19274 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

  Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022.

• 1967-01-12 - Portaria 22444 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

  Dá nova redacção aos n.os 1 do artigo 22.º e 2 do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022.

• 1971-06-19 - Portaria 317/71 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

  Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022.

• 1972-11-28 - Portaria 693/72 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

  Dá nova redacção ao artigo 15.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022, de 28 de Outubro de 1960.

• 1979-08-07 - Portaria 402/79 - Ministério da Justiça

  Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

• 1983-04-27 - Portaria 487/83 - Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais

  Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

• 2018-12-21 - Decreto-Lei 116/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

• 2019-10-25 - Decreto-Lei 163/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores