Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 8 de Julho do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Secretaria de Estado da Agricultura
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Artigo 47.º «Outros encargos»:
Do n.º 11) «Comparticipação do Estado na construção de silos, nitreiras e estábulos» ... -175000$00
Para o n.º 13) «Estudos e trabalhos do serviço de reconhecimento e de ordenamento agrário» ... +175000$00
Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração mereceu, por despacho de 19 do mesmo mês, o acordo prévio de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Julho de 1963. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.
