Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 25 de Setembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 6.º
Base Naval de Lisboa Antigo
237.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) «De imóveis»:
Da alínea 6 «Dragagens de canais de acesso, etc.» ... -410000$00
Para as alíneas:
1. «Mata, estradas, jardins e valados - Alfeite» ... +150000$00
3. «Postos de transformação, etc.» ... +60000$00
5. «Edifícios» ... +200000$00
... +410000$00
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Outubro de 1970. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
