De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 9.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado, por seu despacho de 27 de Agosto próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 9.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Aeródromo - Base n.º 1

Artigo 269.º «Aquisições de utilização permanentes»:

N.º 1) «Móveis»:

Da alínea 3 «Equipamento de instrução e treino» ... -39000$00 Para a alínea 1 «Material de aquartelamento» ... +39000$00 Artigo 270.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 3) «De móveis»:

Da alínea 4 «Equipamentos para execução de obras» ... -5000$00 Para a alínea 2 «Máquinas de escrever, de calcular» ... +5000$00 Conforme o preceituado no § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, esta alteração mereceu, por despacho de 18 de Setembro findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Outubro de 1968. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.