Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por despacho de 9 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verba no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Comando das Reservas da Marinha

Artigo 59.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 4) «Ordenados e prés dos sargentos e praças da reserva da Armada convocados em execução do plano anual de instrução e adestramento» ... -50000$00

Do n.º 5) «Prés dos segundos-grumetes e alunos da reserva marítima» ... -50000$00

... -100000$00

Para o n.º 1) «Vencimentos e outros abonos dos aspirantes a oficial da reserva naval em serviço obrigatório» ... +100000$00

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Agosto de 1961. - Pelo Chefe da Repartição, Jaime Simões Carrilho.