Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1955, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 28 de Dezembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Oficiais da Corporação da Armada
Artigo 24.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Vencimentos»:
Alínea b) "Pessoal adido aos quadros nos termos das alíneas d), e), f), h) e i) do artigo 47.º do Estatuto dos Oficiais da Armada» ... -30000$00
Para o n.º 2) "Gratificações»:
Nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939:
Alínea a) "Serviço prestado nas unidades em Lisboa (n.º 1.º do artigo 2.º)» ... +30000$00
Sargentos e praças da Armada
Artigo 27.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 3) "Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
Da alínea e) "Especialização em submersíveis (artigo 30.º)» ... -5000$00
Para a alínea d) "Serviço em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes (n.º 5.º do artigo 12.º)» ... +5000$00
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral da Marinha
Pessoal civil do Ministério
Artigo 178.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 4) "Subsídio para fardamento» ... -35000$00
Para o n.º 1) "Ajudas de custo» ... 27000$00
Para o n.º 7) "Despesas de instalação»:
Alínea a) "Subsídio de residência» ... 8000$00
... +35000$00
Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto 44115, de 23 de Dezembro do ano findo, estas alterações mereceram, por despacho de 31 de Dezembro corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Dezembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
