Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 16 do mês corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Hospitais
Artigo 76.º «Outros encargos»:
N.º 1) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:
Do subnúmero 1 «Estabelecimentos hospitalares - Comparticipação nos encargos de sustentação dos Hospitais da Rainha D. Leonor, etc.» ... -300000$00
Para o subnúmero 6 «Assistência nas doenças reumatismais e cardiovasculares» ... +300000$00
14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Maio de 1967. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.
