De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 26 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Artigo 160.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1) «De imóveis»:

Da alínea 4 «Conservação de caminhos florestais» ... -30000$00 Da alínea 5 «Conservação de pontes» ... -20000$00 ... -50000$00 Para a alínea 1 «Conservação de prédios rústicos» ... +50000$00 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Dezembro de 1967.

- O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.