Declaração DD10807, de 30 de Setembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA MARINHA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 229, de 30.09.1967, Pág. 1755
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Data:
1967-09-30
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 13 de Setembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de
lei 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Reservas da Marinha
Artigo 32.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Vencimentos e outros abonos dos aspirantes a oficial das reservas naval e marítima em serviço obrigatório» ... -250000$00 Para o n.º 2) «Vencimentos, outros abonos e fardamentos dos cadetes do Curso Especial de Oficiais da Reserva Naval (C. E. O. R. N.)» ... +250000$00
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Setembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/09/30/plain-252472.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/252472.dre.pdf .
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