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  • Tem documento Em vigor 1962-12-12 - DECLARAÇÃO DD11648 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-12 - DECLARAÇÃO DD11647 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificada a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 273, de 27 do mês findo, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Economia.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-12 - Portaria 19557 - Ministérios do Interior e das Corporações e Previdência Social

    Substitui o modelo P previsto na Portaria n.º 11268 para os cartões de identidade a emitir pelas caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou de previdência para uso dos seus beneficiários.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-12 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido rectificada a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 273, de 27 do mês findo, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Economia

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