Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 19 de Maio do ano corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral da Marinha
Pessoal civil do Ministério
Artigo 200.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 4) «Subsídio para fardamento» ... -7400$00
Para o n.º 6) «Subsídio para alimentação do pessoal frequentando cursos de faroleiros» ... +7400$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do decreto orçamental em vigor, esta alteração mereceu a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por despacho de 1 de Junho corrente.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Junho de 1966. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
