1966-06-16 - DECLARAÇÃO DD11923 - MINISTÉRIO DA MARINHA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1966-06-16 - Decreto 47046 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Administração dos Portos do Douro e Leixões e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico.

1966-06-16 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1966-06-16 - Portaria 22062 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Mantém em vigor durante o ano de 1966 as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771, que suspende na província ultramarina de Moçambique a cobrança da sobretaxa da pauta de exportação que incide sobre os extractos tanantes.

1966-06-16 - Decreto 47047 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Designa a distribuição das disciplinas e dos professores catedráticos e extraordinários pelos grupos e subgrupos de disciplinas da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.