Declaração DD11767, de 5 de Setembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 204, de 05.09.1962, Pág. 1185
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Data:
1962-09-05
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 23 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Ajudas de custo»:
Da alínea b) «Dos funcionários dos diversos serviços do Ministério e dos dele dependentes, quando deslocados e por ordem do Ministro» ... -2000$00 Para a alínea a) «Pela deslocação do Ministro e pessoal do gabinete, incluindo o pessoal menor adstrito» ... +2000$00 Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto 44115, de 23 de Dezembro de 1961, esta alteração mereceu, por despacho de 27 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Agosto de 1962. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/09/05/plain-264139.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/264139.dre.pdf .
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