Declaração DD11503, de 21 de Junho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 143, de 21.06.1967, Pág. 1264
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Data:
1967-06-21
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de
1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de
20 de Maio findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27
de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 8.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 3) «Despesas motivadas por visitas a postos diplomáticos e com inspecções
consulares a efectuar por pessoal dos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros»
... -39000$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custo ao ministro plenipotenciário de 2.ª classe em serviço de
inspecção consular» ... +27000$00
Para o n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha do inspector
consular» ... +12000$00
... +39000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do
Decreto 47447, de 30 de Dezembro de 1966,
estas alterações mereceram, por despacho de 24 de Maio próximo passado, a
confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Junho de 1967. - O
Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/06/21/plain-261257.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/261257.dre.pdf .
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