1960-06-03 - AVISO DD5290 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem vários países aderido à Convenção sobre exposições internacionais de 1928.

1960-06-03 - DECLARAÇÃO DD12336 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1960-06-03 - Portaria 17758 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Altera as habilitações literárias mínimas necessárias à admissão de mecanógrafos na Força Aérea, fixadas pela Portaria n.º 16229.

1960-06-03 - Decreto-Lei 43003 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza os corpos administrativos a aplicar aos seus serventuários as disposições do Decreto-Lei n.º 42947, de 27 de Abril de 1960, que estabelece o regime de liquidação dos vencimentos, salários ou quaisquer remunerações certas correspondentes aos meses do falecimento e seguinte dos servidores do Estado, civis e militares.

1960-06-03 - Decreto-Lei 43004 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Transforma em cessão a título definitivo à Câmara Municipal de Lisboa a cessão a título precário do terreno do Estado que constitui uma serventia de ligação entre a Estrada de Benfica e a propriedade denominada «Quinta das Laranjeiras», em Lisboa.

1960-06-03 - Portaria 17759 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Dissolve, a partir do dia 2 do corrente, o grupo n.º 1 de navios patrulhas, constituído ao abrigo da Portaria n.º 17134.

1960-06-03 - Decreto-Lei 43005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957.

1960-06-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem vários países aderido à Convenção sobre exposições internacionais de 1928

1960-06-03 - Portaria 17760 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos aos artigos da pauta mínima de importação vigente na província ultramarina de Angola por onde sejam classificadas as mercadorias sujeitas a direitos de que se façam acompanhar os cidadãos portugueses residentes no Congo Belga e que transfiram a sua residência para aquela província - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas.

1960-06-03 - Decreto-Lei 43006 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Cria em cada um dos quadros do pessoal da reitoria das Universidades de Coimbra e do Porto o lugar de regente do orfeão académico.

1960-06-03 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério